Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO VIA CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n.º 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. 2. Assim, considerando a inexistência do recurso protocolado em 19/04/2016, a petição protocolada em 25/04/2016 é intempestiva, o que impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.003.394/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 6/11/2018.)