Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 24/10/2018
Data de publicação: 31/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 24/10/2018, p. 31/10/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 20/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160 RG/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente às férias usufruídas (Tema 20/STF). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 683.713/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 31/10/2018.)

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