Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 20/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 565.160 RG/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente às férias usufruídas (Tema 20/STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 923.924/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018.)