- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data do julgamento
- 24/10/2018
- Data de publicação
- 31/10/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 24/10/2018, p. 31/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20/STF. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por ser questão de índole infraconstitucional (Tema 20/STF). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.397.212/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 31/10/2018.)
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