Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. Hipóteses ausentes na espécie. 2. O recurso aclaratório, já pela segunda vez, possui clara finalidade protelatória, sendo, pois, descabido. 3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se seja certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado, independentemente da publicação deste julgamento, com imediata baixa dos autos para cumprimento da reprimenda. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.077.716/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 31/10/2018.)