Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal. 2. Conforme a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada. 3. No caso, apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará), não ficou demonstrado que o delito tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 159.231/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/10/2018, DJe de 7/11/2018.)