Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032/95. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do que dispõe o art. 741, parágr. único do CPC, incluído pela MP 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. No caso dos autos, a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a Lei 9.032/95 inconstitucional ou mesmo a incompatibilidade da matéria tratada no dispositivo legal com a Constituição Federal. Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 358.815/RJ, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.09.2013, REsp. 1.322.060/RS, 1T, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.8.2013, REsp. 1.189.619/PE, 1S, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.9.2010, REsp. 1.186.124/ES, 2T, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.5.2010 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 429.764/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)