Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL TARDIA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O entendimento do Tribunal de origem ajusta-se à orientação desta Corte segundo a qual é indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.084.164/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 3/12/2018.)