Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CP. DENÚNCIA INEPTA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INCIAL CLARA E CONCATENADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. AFRONTA AOS ARTS. 25, I, E 89, DA LEI 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO VERIFICADOS. CONTRATAÇÃO REALIZADA DENTRO DA LEI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diferentemente do que alega o recorrente, tem-se que a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2. A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Ademais, a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 3. Os arts. 25, inciso I, e 89, ambos da Lei n. 8.666/1993 não foram vulnerados, haja vista o acórdão recorrido ter assentado a efetiva configuração do dolo específico, bem como do prejuízo ao erário. Ademais, a assertiva no sentido de que não houve contratação direta fora das hipóteses legais demanda indevida incursão no arcabouço fático e probatório dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a análise de eventual violação à norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da efetiva vulneração das normas da Lei de Licitações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 734.181/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)