Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO. QO NA AP 937/STF. QO NA APN 857/STJ. AGRG NA APN 866/STJ. CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME EM TESE ANTERIOR À ASSUNÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRA E SEM RELAÇÃO COM O DESEMPENHO ATUAL DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, QUE TINHAM PRETENSÃO MODIFICATIVA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA FORO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM RAZÃO DE SER DEPUTADA ESTADUAL À ÉPOCA DOS FATOS. CARGO QUE NÃO MAIS OCUPA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF. 1. Hipótese em que a agravante era, à época dos fatos a ela imputados na denúncia, Deputada Estadual, cargo que não mais exerce. Uma vez que a agente pública tenha deixado o cargo de Deputada Estadual, deixa de ter foro no Tribunal local. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). ADI 2797. 2. A agravante, atualmente, é Conselheira de Tribunal de Contas de Estado, circunstância que fez com que a presente APn fosse inicialmente processada pelo STJ, com recebimento da denúncia pela Corte Especial em 02/05/2018. 3. Em 03/05/2018, ao julgar a QO na AP 937, o Pleno do STF imprimiu nova interpretação à extensão da cláusula constitucional de prerrogativa de foro, fixando que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo, bem como que a nova interpretação deve ser aplicada imediatamente aos feitos em andamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, na QO na APn 857 e no AgRg na APn 866, decidiu que tal nova compreensão se aplica à interpretação da prerrogativa de foro que o art. 105, I, "a", da Constituição confere aos Conselheiros de Tribunais de Contas. Com isto, falta ao STJ competência para prosseguir no processamento da presente ação penal, que imputa à atual Conselheira a prática de crime anterior à assunção do cargo de Conselheira e que não guarda relação com o exercício das funções de Conselheira, mas sim com o exercício das anteriores funções de Deputada. 5. A ausência de competência desta Corte Superior, nos termos da QO na APn 857 e no AgRg na APn 866, impõe a remessa dos autos ao juízo competente para o exame de eventuais omissões, obscuridades ou contradições. Neste sentido: AgRg no Inq 1221, Corte Especial, julgado em 05/09/2018. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg na APn n. 862/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 13/11/2018.)