Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL A "EX- COMBATENTE" DA 2ª GUERRA MUNDIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MILITAR EM OPERAÇÕES BÉLICAS OU SERVIÇOS DE PATRULHA E VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp n. 693.398/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 30/11/2018.)

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