Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA APLICADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.729.232/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 10/12/2018.)