Acórdão

HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO POR REVELADA MÁ-FÉ E PELO NÍTIDO INTENTO PROTELATÓRIO. NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO SEM INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. No caso, a Magistrada concluiu por não manter mais o advogado dativo em suas funções, ante a má-fé revelada e a nítida intenção de procrastinar o feito. Ao destituir o defensor dativo, já nomeou outro para apresentar as alegações finais, o qual, depois da sentença, também recorreu e formulou as razões de apelação. 2. Em sentido contrário à manifestação do Ministério Público Federal, inexiste, no caso, nulidade a ser reconhecida decorrente da decisão tomada pelo Juízo a quo. Não foi demonstrado nenhum prejuízo à defesa do paciente proveniente da atuação do advogado dativo nomeado após a destituição do advogado dativo anterior. O réu em nenhum momento ficou indefeso. Sem contar que acabou por outorgar procuração àquele causídico, o qual, depois de efetivamente constituído, não ficou mais inerte, ao contrário, atuou intensamente. Até o trânsito em julgado da condenação, só aqui no Superior Tribunal de Justiça, interpôs cinco recursos. 3. Apenas a ausência de defesa, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é circunstância apta a macular a prestação jurisdicional, conforme prevê a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal [...] (AgRg no HC n. 420.465/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/6/2018). 4. Ordem denegada. (HC n. 375.585/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 4/12/2018.)