Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOB A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil de 2002. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.717.109/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.)