Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 26/09/2018
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - A reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ, conforme se dessume do art. 988, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016. II - Observa-se que a hipótese apresentada pelo reclamante, qual seja, inconformidade da decisão reclamada com a j…