Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXPRESSÃO "DEFINITIVAMENTE JULGADA" QUE SE REFERE AO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 83/STJ. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar contestação pelo prazo remanescente" (AgRg no REsp 1.461.297/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Súmula 83 do STJ. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.691.359/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 22/11/2018.)