Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. REGIME ABERTO. SÚMULA 269/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao reincidente específico que possui, além da reincidência, outras 3 (três) condenações penais em seu desfavor. Ademais, apesar de a res furtiva haver sido restituída, seu valor não é írrisório - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). 2. Tratando-se de réu reincidente, é inaplicável o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269/STJ 3. Ordem denegada. (HC n. 463.818/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)