Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos, não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Paciente é multirreincidente específico. 2. Constatada a habitualidade delitiva do Acusado em crimes patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a ação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de intensa reprovabilidade jurídica. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 468.809/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 13/6/2019.)