Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada foi clara ao demonstrar que as circunstâncias descritas para fixar a fração mínima de diminuição de pena, ainda que guardem relação com o local em que o crime foi cometido, constituem elementos autônomos e suficientes para, isoladamente, justificar de modo concreto o quantum escolhido. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 455.370/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)