Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LEI LOCAL. VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a questão da existência de conflito entre lei local e lei federal só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional 45/2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da lei federal (art. 102, III, alínea d, da CF) (STJ, AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2013). Precedente: AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.6.2018. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 515.640/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.)