Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INCORPORAÇÃO DO BEM. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Devidamente caracterizado o prequestionamento da matéria posta em discussão no especial, não havendo que se falar em aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos pactos realizados sob a modalidade PCT, apenas no momento da incorporação da rede é que a ré pode emitir ações correspondentes ao patrimônio (bem) incorporado, devendo esta emissão basear-se no valor de avaliação do bem, não havendo o que indenizar. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.764.348/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.)