Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA. INCONFORMISMO. NÃO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. AFRONTA AOS ARTS. 18, 321, 378 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não havendo a devida demonstração de ofensa a dispositivos legais que amparem o inconformismo da agravante, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. A matéria posta em debate no especialnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. A interpretação da prova, bem como a necessidade de sua dilação, cabem ao magistrado, sendo inviável a reapreciação destes pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 7. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.774.409/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.)