Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/11/2018
Data de publicação: 05/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 27/11/2018, p. 05/12/2018

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Admite-se a perda do cargo público ao condenado à pena definitiva superior a 4 anos de reclusão, quando apresentada fundamentação específica e concreta, nos termos do art. 92, parágrafo único, do CP. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 1.754.693/AC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018.)

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