Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2018
Data de publicação: 03/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/11/2018, p. 03/12/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que "informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais" (AgInt no REsp 1.472.442/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/3/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.273.113/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PÁGINAS ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS CONSTITUEM ELEMENTOS MERAMENTE INFORMATIVOS, NÃO INTERFERINDO, PORTANTO, NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos me…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 25/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PÁGINAS ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS CONSTITUEM ELEMENTOS MERAMENTE INFORMATIVOS, NÃO INTERFERINDO, PORTANTO, NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 30/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA DEVIDAMENTE REALIZADA. A AUSÊNCIA OU A DEMORA DE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO OU NULIDADE DO FEITO, SE A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. REABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE. JUSTA CAUSA. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 21/08/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INDUÇÃO AO ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SUBSTITUIÇÃO DE DEMAIS COMUNICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS. 1. A decisão de inadmissibilidade da origem foi publicada em 6/7/2017, mas o agravo respectivo somente foi apresentado em 1º/8/2017. 2. A eventual publicação alegadamente obscura no sistema eletrônico de andamento processual da origem, porque…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo interno manejado após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil/2015. 2. A ocorrência de feriado local não interfere nos prazos eletrônicos contra decisões desta Corte Superior. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.231.281/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgad…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas