Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TERMINAIS BLACKBERRY. NOTITIA CRIMINIS APRESENTADA À POLÍCIA FEDERAL PELO Drug Enforcement Administration - DEA ATRAVÉS DA EMBAIXADA NORTE-AMERICANA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA AO AFASTAMENTO DO SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não há que se falar em ilegalidade da investigação que se iniciou após encaminhamento de noticia da existência de organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas pelo DEA - Drug Enforcement Administration para a Polícia Federal, porquanto se trata de coooperação realizada nos termos determinados pelos tratados e convenções internacionais de cooperação jurídica dos quais o Brasil é signatário". (RHC 84.100/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 2. "Com efeito, o Brasil e o Governo do Canadá firmaram em 27/1/1995, Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, os serviços telefônicos e telemáticos, por meio dos quais foram realizadas as comunicações interceptadas - Blackberry, encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional. Em matéria submetida à jurisdição brasileira, não é necessária a cooperação jurídica internacional." (RHC 84.100/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Em atenção ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.296/96, a interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de produção de prova. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, cabe a parte demonstrar por quais outros procedimentos investigatórios seriam suficientes para a elucidação da autoria dos delitos investigados, sendo que afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a adequação de tais meios demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado dentro dos estreitos limites da via eleita. 4. A questão referente ao país de residência do recorrente quando da realização da interceptação telefônica não foi analisa pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 89.116/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.)