Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. 1,3 KG DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade dos entorpecentes, justifica a imposição do modo prisional semiaberto. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade de droga apreendida, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.078.951/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.)