Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 1,5 QUILOGRAMA DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (art. 42 da Lei n.º 11.343/06)" (HC n. 426.339/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 12/3/2018, destaquei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 880.473/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.)