Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS 25.826/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20.6.2014; AgRg no REsp. 1124938/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 639.959/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 25.4.2013; e AgRg no RMS 25.863/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.5.2012. 2. Agravo Interno do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp n. 1.468.884/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 13/12/2018.)