Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2018
Data de publicação: 13/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04/12/2018, p. 13/02/2019

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60H. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetem acumuladamente a mais de um regime de trabalho. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.686.199/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 13/2/2019.)

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