Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/1995. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, as quais entendem que as demandas que objetivam a revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério, como a que ora se apresenta, não envolvem a discussão acerca do reexame do ato de aposentadoria em si, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos, motivo pelo qual não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.136.052/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 5/2/2019.)