Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual artigo 229 do CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal" (HC 351.763/AP, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). 2. In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 21/06/2018, o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 23/07/2018 (e-STJ fl. 754), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.375.216/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.)