Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NO CASE REGIONAL DE CAXIAS DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Inafastável a incidência do óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, qual seja, a distribuição de competências previstas no art. 227 da CF/1988; entretanto, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgInt no AREsp n. 865.305/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 13/12/2018.)