Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 VENTILADA PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO PELOS PARTICULARES. SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO PADECE DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE CÉDULA RURAL CEDIDO À UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, descabe cogitar-se de ausência de prequestionamento em relação aos arts. 85 e 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Em relação ao apelo excepcional interposto pelos particulares: a) não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015; e b) o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.712.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018.)