Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/1973, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, ainda que se trate de créditos cedidos à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, a inscrição do valor devido em Divida Ativa da União para perfectibilizar sua cobrança legitima a incidência dos encargos devidos, neles incluídos o previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69. Precedentes: REsp 1373292/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 4/8/2015. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.712.226/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 5/11/2018.)