Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTS. 155, § 4º, I E IV, DO CP E 244-B DO ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE RELATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. LAPSO DECORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. ART. 109, V, E 115, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE R$ 30.000,00. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. PREJUDICADO. Agravo regimental improvido. Declarada extinta a punibilidade do agravante pelo delito descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo advento da prescrição. (AgRg no AREsp n. 1.287.082/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 1/2/2019.)