Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2. Transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, cabível a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a contar do recebimento da denúncia, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp n. 2.114.393/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.)