Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2021
Data de publicação: 11/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26/10/2021, p. 11/11/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. 1. Descabe a interposição de recurso ordinário fundado no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 67.243/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 11/11/2021.)

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