Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO DENEGATÓRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas contra julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 54.850/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)