Acórdão

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - A parte agravante alega a existência de erro na publicação da intimação para a interposição do recurso, o que provocaria a tempestividade do recurso. Todavia, eventual certificação de irregularidade deveria ter ocorrido na Corte a quo, sendo inviável qualquer pretensão neste sentido, após a interposição do recurso. III - A Corte especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.327.642/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018.)