- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 10/12/2018
- Data de publicação
- 18/12/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/12/2018, p. 18/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, INCISO II, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE REALIZADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. REQUISITOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.301.143/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 18/12/2018.)
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