Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do imputado, fez menção ao fato de que ele seria integrante de associação criminosa organizada e responsável pela movimentação de grande quantidade de droga proveniente de Mato Grosso do Sul para São Paulo, razão pela qual não se vislumbra justificativa apta a ensejar a intervenção prematura deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 479.181/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.)