Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura reformatio in pejus o provimento de recurso com resultado prejudicial à parte recorrente. 2. Não incorre em violação do art. 535 do CPC/1973 o acórdão que se manifestou sobre a matéria suscitada no recurso declaratório. 3. A incongruência entre os dispositivos legais indicados como violados e as teses deduzidas nas razões recursais faz incidir o óbice do enunciado n. 284 da Súmula de Jurisprudência do STF. Precedentes. 4. Ausente o exame do conteúdo jurídico tratado nos dispositivos legais invocados, resta inviável o conhecimento do recurso especial por falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.393.432/PE, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 16/4/2019.)