Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/12/2018
Data de publicação: 19/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/12/2018, p. 19/12/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. O prazo para interposição de recurso especial sob a égide do Código Processual Civil de 2015 é de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 219 e 1.170 do CPC/2015. 2. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/08/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 29/09/2016. Intempestividade verificada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.033/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O recurso especial está sujeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua interposição, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3. Hipótese em que a parte rec…

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