Acórdão

PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pleito ora formulado reitera os argumentos expendidos em anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma Julgadora. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2. Petição não conhecida, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos. (PET no AREsp n. 1.821.168/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)