Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao crime de falsificação de documentos. 3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente para o processamento e julgamento do feito. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 149.904/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)