Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PARA O ESTABELECIMENTO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A consumação do delito previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1996 é aquela em que o acusado aplica, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento, o que não se confunde com a data em que é firmado o contrato com a instituição financeira. 2. Conforme a orientação desta Corte, é inviável o exame da alegação de ausência de comprovação do dolo, quando devidamente delineado na origem, em virtude no necessário reexame de provas. 3. É justificada a pequena majoração da pena-base quando há circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas e desfavoráveis ao réu. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 531.544/RR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)