- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 13/12/2018
- Data de publicação
- 04/02/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2018, p. 04/02/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE INCIDÊNCIA. FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO INCORPORADOS. LEI 9.030/1995. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. MP 2.225/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% À DATA DE DEZEMBRO/2001, SOBRE AS PARCELAS DOS QUINTOS/DÉCIMOS, DESDE QUE INCORPORADOS ATÉ DEZEMBRO DE 1994. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 10 da MP 2.225-45/2001, o pagamento do índice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos Servidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se aplica à parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994 (EDcl nos EDcl no REsp. 1.253.853/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.4.2013). 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.470.066/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)
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