Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, "são atribuições do Presidente antes da distribuição: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 2. Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 3. In casu, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 19/3/2018, considerada publicada em 20/3/2018 (fl. 290), com início do prazo para a interposição do agravo em recurso especial em 21/3/2018 e esgotando-se em 4/4/2018. Todavia, sem comprovar a suspensão dos prazos processuais, o agravante somente protocolou o recurso em 5/4/2018 (fls. 291/296), portanto, intempestivamente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.299.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019.)