Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos presentes autos de Execução Fiscal, não incidem as disposições do art. 85, §§ 5º, 11 e 18, do CPC/2015, de vez que, na sentença, prolatada na vigência do CPC/73, não houve fixação de honorários de advogado, que sequer seriam devidos, pois não houve a citação do ora agravante, tampouco impugnação à Execução Fiscal. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.080.730/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.681.405/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018; AgInt no AREsp 1.081.630/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2017; AgInt no AREsp 1.137.227/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 21/11/2017; REsp 193.526/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 25/02/2002; AgRg no REsp 438.796/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/10/2002. III. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.339.596/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)