Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. TESE FIRMADA NO STF, NO JULGAMENTO DO RE 579.431/RS, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO DNOCS DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou do precatório. 2. Agravo Interno do DNOCS desprovido. (AgInt no REsp n. 1.476.095/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.)